Legislacao: "Cães perigosos ou potencialmente perigosos
Neste novo pacote legislativo os animais são definidos em duas categorias: consideram-se perigosos os que já manifestaram a sua agressividade e potencialmente perigosos os que, devido às características da espécie ou comportamento, possam causar lesões a outros animais ou a pessoas.
Este decreto-lei admite ainda a possibilidade de esterilizar determinados cães, 'quando a gravidade das situações assim o determine', e proíbe o comércio de animais perigosos.
Deste pacote legislativo consta ainda uma portaria que define raças ou cruzamentos de raças de cães potencialmente perigosos:
Cão de fila brasileiro
Pit bull terrier
Dogue argentino
Rotweiller
Staffordshire terrier americano
Staffordshire bull terrier
Tosa inu japonês
Seguro de responsabilidade obrigatório
Os donos de animais perigosos passam a ser obrigados a ter um seguro de responsabilidade civil, com um montante mínimo de 50 mil euros, e uma licença de posse." As leis estão bem defenidas,agora só falta quem as faça cumprir,ou melhor,quem tenha vontade de as fazer cumprir.
Neste novo pacote legislativo os animais são definidos em duas categorias: consideram-se perigosos os que já manifestaram a sua agressividade e potencialmente perigosos os que, devido às características da espécie ou comportamento, possam causar lesões a outros animais ou a pessoas.
Este decreto-lei admite ainda a possibilidade de esterilizar determinados cães, 'quando a gravidade das situações assim o determine', e proíbe o comércio de animais perigosos.
Deste pacote legislativo consta ainda uma portaria que define raças ou cruzamentos de raças de cães potencialmente perigosos:
Cão de fila brasileiro
Pit bull terrier
Dogue argentino
Rotweiller
Staffordshire terrier americano
Staffordshire bull terrier
Tosa inu japonês
Seguro de responsabilidade obrigatório
Os donos de animais perigosos passam a ser obrigados a ter um seguro de responsabilidade civil, com um montante mínimo de 50 mil euros, e uma licença de posse." As leis estão bem defenidas,agora só falta quem as faça cumprir,ou melhor,quem tenha vontade de as fazer cumprir.
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